Propostas em análise na Câmara visam facilitar processo de adoção

Diversas propostas em análise na Câmara pretendem facilitar o processo de adoção de crianças e adolescentes. São propostas que objetivam desde melhorar as condições de trabalho e financeira de mulheres e homens que adotam crianças até projetos que flexibilizam a fila existente para a adoção, permitindo a adoção direta, com permissão dos pais. Há propostas ainda que visam estimular a adoção de crianças mais velhas. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), por exemplo, confere estabilidade provisória no emprego, por cinco meses, à mãe que adotar. Atualmente, essa estabilidade é assegurada pela Constituição Federal à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Segundo Maranhão, a ideia é assegurar a proteção e o bem-estar da criança durante sua adaptação ao novo lar. O parlamentar argumenta que a Constituição prevê a igualdade entre os filhos naturais e os adotivos.

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Chat sobre estímulo à adoção

A Agência Câmara realizará na quarta-feira (28), às 11 horas, um bate-papo com o presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), sobre medidas para incentivar a adoção de crianças no Brasil. Garotinho pretende priorizar, na comissão, propostas que facilitem especialmente a adoção de crianças acolhidas em abrigos.

“Pretendemos criar, aqui, uma lei que facilite a adoção de crianças que estão em abrigos”, ressalta Garotinho. Além disso, a ideia é sugerir, ao Executivo, mudanças no Cadastro Nacional de Adoção, ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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A adoção de jovens e crianças no Brasil - parte III

Em situações de adoção, fica a cargo da Justiça promover encontros que tenham um final feliz. Porém, muitas crianças ficam à espera dessa mesma Justiça para saber se elas podem ser adotadas.

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ECA pune quem hospedar menor sem autorização

O presidente Lula sancionou, na quinta-feira (1º/10), a lei que pode determinar o fechamento de hotéis, pensões ou motéis que hospedarem crianças desacompanhadas dos pais. A modificação do artigo 250 da Lei 8.069, do Estatudo da Criança e Adolescente, já está valendo com a publicação. A partir de agora, a pena para quem hospedar crianças ou adolescentes sem autorização dos pais é de multa. Caso a empresa reincida no erro, a Justiça pode fechar o estabelecimento por 15 ou até 30 dias e ainda terá sua licença cassada. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, os parlamentares que sugeriram a regra acreditam que a nova lei vai ajudar a proteger cerca de meio milhão de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual. Mapeamento feito pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, em 2005, indicava a existência comprovada do comércio de exploração sexual infanto-juvenil em 937 municípios brasileiros, 104 deles na região de fronteira com outros países.

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